FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 18
Exames da OAB- Questões com gabarito
Questões – Curso de Direito
Resposta da questão FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 18
TIPO BRANCA UNIFICADO
A questão é: nº 18
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil. Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbência e atribuição desse Conselho.
A) Assessorar o Congresso Nacional em matéria relativa aos Direitos Humanos e avaliar eventuais projetos de leis que envolvam os Direitos Humanos que tenham sido propostos por deputados federais e senadores da República.
B) Representar o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da apuração, por esta Comissão, de denúncia de violação de Direitos Humanos resultante da ação ou omissão do Estado brasileiro.
C) Receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivas responsabilidades, aplicando sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo.
D) Representar, em juízo, as vítimas de violações de Direitos Humanos, naquelas ações judiciais reparadoras de direitos que forem impetradas pelo próprio CNDH no âmbito de jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça.
Obrigado pela Leitura! .MR
mais…
Procedimentos – Especial e Comum no CPC – Aqui
Atividade Empresarial – Registro – Aqui
Imposto de Importação e Exportação – Aqui
O que é um Inventário – Aqui
Resolução CONAMA 237/97 – Aqui
ADI – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
Recursos e Prazos No Novo Código de Processo Civil Aqui
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo,
História do Direito – Evolução do Direito Ambiental
Resposta FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 18
Caderno TIPO BRANCA UNIFICADO
Gabarito : C) Receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivas responsabilidades, aplicando sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo.
Links úteis
Constituição Federal – Clique aqui
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Vá para Home Page – ESTAÇÃO DAS LEIS
tags: Estatuto da Advocacia, Ética, OAB, Questões, respostas
Prova – Caderno TIPO BRANCA UNIFICADO
EXAME – FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 18
Sobre o Autor
