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Questões – Curso de Direito

Resposta da questão FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 77

TIPO BRANCA UNIFICADO

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A questão é: nº 77

Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta. 

A) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social. 

B) Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato. 

C) A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.

D) A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não. 

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Resposta FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 77

Caderno TIPO BRANCA UNIFICADO

Gabarito : A) Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social. 

Links úteis

Constituição Federal – Clique aqui

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

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Prova – Caderno TIPO BRANCA UNIFICADO

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