OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 18
Exames da OAB- Questões com gabarito
Questões – Curso de Direito
Resposta da questão OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 18
TIPO AMARELA UNIFICADO
A questão é: nº 18
Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito.
Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítima se garantia dos direitos violados.
Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas
A) não têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B) devem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte.
C) podem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação.
D) não podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Obrigado pela Leitura! .MR
mais…
Procedimentos – Especial e Comum no CPC – Aqui
Atividade Empresarial – Registro – Aqui
Imposto de Importação e Exportação – Aqui
O que é um Inventário – Aqui
Resolução CONAMA 237/97 – Aqui
ADI – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
Recursos e Prazos No Novo Código de Processo Civil Aqui
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo,
História do Direito – Evolução do Direito Ambiental
Resposta OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 18
Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO
Gabarito : A) não têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Links úteis
Constituição Federal – Clique aqui
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Vá para Home Page – ESTAÇÃO DAS LEIS
tags: Estatuto da Advocacia, Ética, OAB, Questões, respostas
Prova – Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO
Prova – EXAME 36º QUESTÃO 18
Sobre o Autor
