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Questões – Curso de Direito

Resposta da questão OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 30

TIPO AMARELA UNIFICADO

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A questão é: nº 30

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.

Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

A) realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.

B) determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.

C) efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.

D) implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

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Resposta OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 30

Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO

Gabarito : C) efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.

Links úteis

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Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

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Prova – Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO

Prova – EXAME 36º QUESTÃO 30

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