OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 32
Exames da OAB- Questões com gabarito
Questões – Curso de Direito
Resposta da questão OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 32
TIPO AMARELA UNIFICADO
A questão é: nº 32
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o
ordenamento jurídico.
Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
A) A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.
B) O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
C) O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.
D) A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.
Obrigado pela Leitura! .MR
mais…
Procedimentos – Especial e Comum no CPC – Aqui
Atividade Empresarial – Registro – Aqui
Imposto de Importação e Exportação – Aqui
O que é um Inventário – Aqui
Resolução CONAMA 237/97 – Aqui
ADI – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
Recursos e Prazos No Novo Código de Processo Civil Aqui
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo,
História do Direito – Evolução do Direito Ambiental
Resposta OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 32
Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO
Gabarito : B) O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
Links úteis
Constituição Federal – Clique aqui
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Vá para Home Page – ESTAÇÃO DAS LEIS
tags: Estatuto da Advocacia, Ética, OAB, Questões, respostas
Prova – Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO
Prova – EXAME 36º QUESTÃO 32
Sobre o Autor
