Direito Processual Civil I

Resposta do Caso Concreto 02 – Processo Civil I

Caso Concreto 02 – Processo Civil I

Caso concreto

1ª Questão: Pedro e Mariana após treze anos de casados e dois filhos absolutamente incapazes, com 06 e 08 anos respectivamente, resolvem se divorciar. Considerando que Mariana vive com os filhos na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro e Pedro, por conta de uma nova oportunidade de trabalho, mudou-se para Volta Redonda, responda: Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de divórcio? Fundamente.

É competente para julgar o caso, o foro localizado no domicílio do guardião de filho incapaz, conforme o disposto no artigo 53 CPC, inciso I, alínea a.

“É competente o foro: para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável de domicilio do guardião de filho incapaz;”

2ª Questão

(IESES/ 2018) Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:

1. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
2. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
3. A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
4. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Obrigado pela leitura! .MR

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil 2015 – Clique aqui

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Marcos Rodrigues

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