Caso Concreto 07 – Processo Penal I
Casos Concretos Direito Processual Penal I
Direito Processual Penal I
Resposta do Caso Concreto 07 – Processo Penal I
Caso Concreto 07 – Processo Penal I
Questão 01
Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se:
a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?
b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?
c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?
a) Ação privada, ad processum, a legitimidade é dos responsáveis legais, tendo em vista a condição de menor de idade.
b) Mesmo que emancipada, a vítima ainda é menor de idade, e necessita de um representante legal, no caso seu marido. O Código Penal, determina que penalmente o menor de idade é inimputável, portanto não poderia responder pelos seus atos, antes, durante e após o processo.
c) Concorrente, poderá ainda haver interesse do Ministério Público que, em alguns casos considera menor de idade até completar 21 anos.
Caso Concreto 07 – Processo Penal I
Questão 02
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.
Questão 03
Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros (redação do 63 CPP)
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
Caso Concreto 07 – Processo Penal I
mais…
Prática Simulada Trabalhista 08 – Clique aqui
Imposto de Importação e Exportação – Aqui
Atividade Empresarial – Registro – Aqui
ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo
Resolução CONAMA 237/97 – Aqui
Posses – Classificação, Distinções e Efeitos da Posse
Acesse o PAINEL DE CASOS CONCRETOS
Link’s Úteis
Código Penal – Clique aqui – DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Decreto Lei Decreto – 57.663/66
Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código de Processo Civil 2015 – Clique aqui
Constituição Federal – Clique aqui
Post: Caso Concreto 07 – Processo Penal I
Vá para Home – Clique aqui
Sobre o Autor
