História do Direito

Caso Concreto 05 – História do Direito

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Caso Concreto 05

Você estudou que a legitimidade do exercício do Poder na Constituição de 1824 tinha fortes fundamentos na figura real e no carisma do Imperador, que o exercia principalmente por meio do denominado Poder Moderador. Porém, como você teve a oportunidade de estudar no decorrer do Capítulo 3 do Livro Didático de História do Direito Brasileiro, a abdicação do Imperador em 1831 abriu um vácuo no Poder, já que seu sucessor, o Infante Pedro, futuro D. Pedro II, tinha apenas 5 anos de idade nesta oportunidade. Neste sentido, responda:

a) Partindo-se de uma premissa que você já deve ter percebido, ou seja, de que o exercício do poder é sempre mais suave quando aquele que o exerce transmite autoridade aos que a ele devem se submeter, que soluções são colocadas em prática pelos governos regenciais com vistas a viabilizar o exercício do governo sem a presença de um “imperador”?

Ao retornar para Portugal, Dom Pedro I deixou seu filho como seu sucessor, Dom Pedro II, no entanto ainda menor de idade, portanto não tinha idade suficiente para governar. Desse modo foram instituídos pelo Congresso três Regentes, os quais aplicaram políticas de conciliação entre partidos e classes sociais.

b) O Ato Adicional de 1834 permitiu maior autonomia às províncias? Pode-se dizer que, com o este Ato Adicional o Brasil teve uma experiência Federativa no Império?

Sim! As províncias ganharam maior autonomia, foram criadas assembleias legislativas provinciais subordinadas a um governo central. Nesse período os Liberais Moderados defendiam o federalismo e outros que se opunham à descentralização. De modo que pode-se dizer que nascia naquele momento os ideais de federalismo.

c) Como é possível relacionar o surgimento da chamada “Guarda Nacional” com o contexto histórico deste período regencial?

No momento histórico em questão, haviam movimentos políticos voltados para a descentralização e fragmentação do Estado, o que gerava muita preocupação quanto ao controle e da solução dos conflitos, por conta disso, está diretamente relacionada ao contexto histórico Regencial a criação da Guarda Nacional.

Obrigado pela leitura! .MR

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Link’s Úteis

Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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Marcos Rodrigues

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