Caso Concreto 11 – História do Direito
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Caso Concreto 11
A adoção de um sistema político pluripartidário constitui uma das mais importantes manifestações da diversidade de opinião a ser garantida pelos regimes que se definem como democracias.
Como estudamos anteriormente, a Constituição de 1937 não incentivou a formação de um regime democrático. Nesse sentido:
a) Como a Constituição de 1946 tratou do tema e quais os principais partidos políticos do período?
A Constituição de 1946 ganha um caráter liberal democrático, contemplava a separação do poderes, aumentava os poderes do direito ao voto feminino e era pluripartidário. Os Partidos daquela época eram a UDN o PSD e o PCB.
b) No que se refere aos direitos eleitorais, quais as diretrizes seguidas pela Constituição de 1946 que a distinguem das Cartas anteriores?
A ampliação dos direitos ao voto feminino principalmente, o aumento da representatividade dos Estados menores e a aprovação de contas pelo Congresso.
c) Sabe-se que a nossa atual Constituição (1988) exige que os candidatos a Presidente e Vice-Presidente se elejam por uma mesma chapa. A Constituição de 1946 previa a mesma regra?
O Cargo de Vice-Presidente foi instituído pela constituição de 1946. A princípio, houve a nomeação de um vice-presidente provisório pelo Congresso, em seguida as eleições dos vices tomaram a mesma forma da CF/88.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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