Direito Penal I

Caso Concreto 05 – Direito Penal I

Caso Concreto 05 – Direito Penal I

Caso Concreto 05

1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Está correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta.

Sim, embora o delito seja resultado de uma ação humana, a CRFB/88 prevê a possibilidade de punir criminalmente a pessoa jurídica, por ter praticado uma atividade lesiva ao meio ambiente.

Nesse sentido, podemos observar a determinação do art. 225, §3º da Constituição Federal, bem como o que diz a lei nº 9.605/98.

CF, art. 225, §3 – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sansões penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

Lei nº 9.605/98, art. 3º – As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Nesse caso, tanto a pessoa jurídica quanto seus responsáveis serão resposabilisados e punidos.

 2) Segundo entendimento predominante no Brasil, América Latina e Europa, é possível que o crime é constituído pelos seguintes elementos:

 a) tipicidade e culpabilidade

 b) tipicidade e ilicitude

 c) tipicidade, ilicitude e culpabilidade

d) tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade

3) 2) Segundo a classificação dos crimes quanto à autoria e ao resultado é possível classificar o crime de omissão de socorro previsto no art. 135 do CP como:

 a) comum e material

b) comum e de mera conduta

c) próprio e formal

d) próprio e material

Obrigado pela leitura! .MR

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Imposto de Importação e Exportação – Aqui

Atividade Empresarial – Registro – Aqui

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História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo

Resolução CONAMA 237/97 – Aqui

Link’s Úteis

Código Penal – Clique aqui – DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Constituição Federal – Clique aqui

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Marcos Rodrigues

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