Caso Concreto 12 – Processo Civil III
Casos Concretos Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil III
Resposta do Caso Concreto 12 – Processo Civil III
Caso Concreto 12 – Processo Civil III
O Caso Concreto 1
Questão discursiva:
1) Lindalva, após preencher todos os requisitos legais pertinentes, peticionou ao 10° cartório de Notas da cidade do Rio de Janeiro pleiteando o reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel localizado no município de Juiz de Fora, Minas Gerais. Sobre o tema, indaga-se: É possível ser acolhido o pleito de Lindalva pelo Tabelião? Fundamente a sua resposta.
Não, é permitido acolhimento do pleito, pelo fato de, o imóvel a se usucapido, estar situado em comarca adversa. A fundamentação legal pode ser conferida no artigo 216-A da Lei 6.015/73 ou 1071 CPC
Lei de registros Públicos 6.015/73 ou 1071 CPC
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (…)
Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)
Caso Concreto 12 – Processo Civil III
Questões objetivas:
2) Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil (Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 2012 – ).
a) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.
b) A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.
c) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.
d) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.
e) Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. (562 §Ú CPC)
3) Sobre a usucapião, marque a alternativa correta:
a) Trata-se de Procedimento especial de Jurisdição contenciosa previsto no CPC.
b) O artigo 1.071 do CPC trouxe inovação para a lei de Registros Públicos que passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
c) Trata-se de Procedimento especial de Jurisdição voluntária previsto no CPC.
d) O Código de Processo Civil não previu a ação de usucapião dentre os procedimentos especiais, por esta razão esse procedimento deixou de existir no CPC.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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