Questão Sobre o Cumprimento Provisório de Sentença
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Direito de Processo Civil
Questão sobre cumprimento provisório de sentença no processo civil.
Questão – Cumprimento provisório de sentença
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
Alternativas
- A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.
- No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.
- A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.
- O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.
- Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Alternativa correta
5. Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Fundamentação
A resposta está no Art. 521
Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:
IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Acesso Código de Processo Civil
Jurisprudência – Posicionamentos Isolados do STJ
AREsp 1377241
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO artigo 932, III, NCPC (artigo 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fonte:
Planalto Legislação
Acesse aqui
Acesso Código de Processo Civil
Resposta de: Marcos Rodrigues
Veja também: Painel de Casos
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