Elementos dos Atos Administrativos – Questão
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Direito Administrativo
Elementos dos Atos Administrativos – Questão
Pergunta-se – Elementos dos Atos Administrativos
(FGV – 2016 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase) A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.
Comentário.
A princípio, podemos destacar que os elementos são os requisitos que norteiam e dão validade aos atos administrativos. Assim, podendo gerar a nulidade ou a anulação do ato.
Tanto para elencar, são elementos dos atos administrativos:
- Competência;
- Forma
- Finalidade;
- Motivo
- Objeto.
No caso em tela, observamos a falta do elemento “Motivo” do ato, o que gerou a sua invalidade.
Destaca-se por fim que, o Motivo é o elemento do ato que dá base á sua criação/edição.
Obrigado pela Leitura! .MR
Questão Da Administração Pública
Elementos dos Atos Administrativos – Questão
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Acesso: Código Civil
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