Ética Geral e Profissional Atos Privativos

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Ética Geral e Profissional

Ética Geral e Profissional Atos Privativos

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Questão

Assinale a opção correta:

São nulos os atos privativos de advogado praticados por inscrito na OAB que desrespeitem os limites de impedimento legal.

A propositura de Ação Popular e de ação de Habeas Corpus não se incluem nas atividades privativas da advocacia.

As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico.

Em nenhuma hipótese estrangeiros podem exercer a advocacia no Brasil.

Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território nacional desde que observe o limite de até 15 diferentes causas anuais fora do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB.

Obrigado pela leitura e bons estudos! .MR

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Estatuto da Advocacia LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Lei Complementar 123 – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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