Questão 20 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV

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Questões – Curso de Direito

Questão 20 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV

Caderno AZUL

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Questão 20

Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.

Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.

A) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.

B) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

C) É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.

D) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

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O que é um Inventário – Aqui

ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

Recursos e Prazos No Novo Código de Processo Civil Aqui

História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo,

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Caderno AZUL UNIFICADO

Gabarito : B) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

Outros Link’s úteis

Constituição Federal – Clique aqui

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

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