Questões – Curso de Direito

Resposta da questão 47 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV

Caderno AZUL

A questão é: nº 47

Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

A) Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

B) As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e pressupostos de revisão ou de resolução.

C) A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.

D) A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é
absoluta.

Obrigado pela Leitura! .MR

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Resposta Questão 47 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV

Caderno AZUL UNIFICADO

Gabarito : B) As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e pressupostos de revisão ou de resolução.

Links úteis

Constituição Federal – Clique aqui

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

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FGV – Questão 47 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV

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Marcos Rodrigues

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