FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 21
Exames da OAB- Questões com gabarito
Questões – Curso de Direito
Resposta da questão FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 21
TIPO BRANCA UNIFICADO
A questão é: nº 21
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
A) A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
B) A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
C) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
D) A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.
Obrigado pela Leitura! .MR
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Resposta FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 21
Caderno TIPO BRANCA UNIFICADO
Gabarito : C) A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
Links úteis
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Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
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