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Questões – Curso de Direito

Resposta da questão FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 59

TIPO BRANCA UNIFICADO

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A questão é: nº 59

Em razão de grande evento de caráter religioso que ocorreria no país, com previsão de chegada de milhares de estrangeiros, foi editada uma lei estabelecendo que, durante o prazo de vigência da norma, que seria de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas passariam a ser punidos com a pena de reclusão de 03 a 10 anos e multa, afastando-se o preceito secundário anterior, que fixava pena de 02 a 08 anos de reclusão e multa. Após cessar a vigência da lei, em 02 de setembro de 2019, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas voltou a ser punido com pena de 02 a 08 anos de reclusão.

Carlos foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado em 03 de janeiro de 2019, sendo proferida sentença condenatória em 02 de setembro de 2019, ocasião em que o juiz afirmou que fixava a pena base no mínimo legal, qual seja, 03 anos de pena privativa de liberdade, já que é a norma em vigor neste momento.

Por sua vez, João foi preso em flagrante, também pela prática do crime de furto qualificado, por fatos que teriam ocorrido em 05 de maio de 2019, sendo sua sentença proferida em 12 de setembro de 2019. Na ocasião, o juiz condenou João, fixando a pena mínima de 03 anos de reclusão, já que era a norma em vigor na data do fato.

Carlos e João procuram você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos.

Considerando apenas as informações narradas, com base nas previsões legais e constitucionais sobre sucessão de leis no tempo, você deverá informar aos clientes que

A) não poderão ser questionadas as penas aplicadas. 

B) poderão ser questionadas as penas aplicadas. 

C) poderá ser questionada a pena aplicada a João, em razão da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas não a pena aplicada a Carlos. 

D) não poderá ser questionada a pena aplicada a João, mas poderá ser questionada a pena aplicada para Carlos, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

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Obrigado pela Leitura! .MR

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Resposta FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 59

Caderno TIPO BRANCA UNIFICADO

Gabarito : D) não poderá ser questionada a pena aplicada a João, mas poderá ser questionada a pena aplicada para Carlos, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Links úteis

Constituição Federal – Clique aqui

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

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Prova – Caderno TIPO BRANCA UNIFICADO

Prova – FGV XXXV EXAME OAB 35º QUESTÃO 59

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