Questões – Curso de Direito

Resposta da questão OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 17

TIPO AMARELA UNIFICADO

A questão é: nº 17

Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social.

No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,

A) houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação em tela importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções.

B) a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante um prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise.

C) a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.

D) a medida coercitiva, nos termos acima apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.

Obrigado pela Leitura! .MR

mais…

Procedimentos – Especial e Comum no CPC – Aqui

Atividade Empresarial – Registro – Aqui

Imposto de Importação e Exportação – Aqui

O que é um Inventário – Aqui

Resolução CONAMA 237/97 – Aqui

ADI – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

Recursos e Prazos No Novo Código de Processo Civil Aqui

História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo,

História do Direito – Evolução do Direito Ambiental

Resposta OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 17

Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO

Gabarito : C) a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.

Links úteis

Constituição Federal – Clique aqui

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Vá para Home Page – ESTAÇÃO DAS LEIS

tags: Estatuto da Advocacia, Ética, OAB, Questões, respostas

Prova – Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO

Prova – EXAME 36º QUESTÃO 17

Sobre o Autor

Marcos Rodrigues

administrator

See author's posts