---

Questões – Curso de Direito

Resposta da questão OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 32

TIPO AMARELA UNIFICADO

---

A questão é: nº 32

Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o
ordenamento jurídico.

Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.

A) A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.

B) O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.

C) O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.

D) A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.

---

Obrigado pela Leitura! .MR

mais…

Procedimentos – Especial e Comum no CPC – Aqui

Atividade Empresarial – Registro – Aqui

Imposto de Importação e Exportação – Aqui

O que é um Inventário – Aqui

Resolução CONAMA 237/97 – Aqui

ADI – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

Recursos e Prazos No Novo Código de Processo Civil Aqui

História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo,

História do Direito – Evolução do Direito Ambiental

Resposta OAB XXXVI EXAME 36º QUESTÃO 32

Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO

Gabarito : B) O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.

Links úteis

Constituição Federal – Clique aqui

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Vá para Home Page – ESTAÇÃO DAS LEIS

tags: Estatuto da Advocacia, Ética, OAB, Questões, respostas

Prova – Caderno TIPO AMARELA UNIFICADO

Prova – EXAME 36º QUESTÃO 32

---

Sobre o Autor