Caso Concreto 05 – Processo Civil I
Casos Concretos Direito Processual Civil I
Direito Processual Civil I
Resposta do Caso Concreto 05 – Processo Civil I
Caso Concreto 05 – Processo Civil I
Questão 01
Executado devido ao descumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia ao seu filho relativamente incapaz, Luiz Cláudio é surpreendido com a decisão do magistrado de suspender seu passaporte até o cumprimento da obrigação alimentar. Inconformado procura você advogado (a) questionando se tal medida determinada pelo juiz está prevista em lei. Como orientar o cliente? Analise a questão à luz do artigo 139, IV do CPC/15. Fundamente.
O artigo 139, IV CPC, confere ao juiz poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias. A aplicação do referido artigo, pelo juiz, fundamenta-se no descumprimento à ordem judicial, assim como prevê o artigo 380 §Ú “Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias”.
Questão 02
( FCC/2018) Em relação ao juiz:
a)responderá por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo, fraude ou culpa.
b)poderá dilatar os prazos processuais, mas não alterar a ordem de produção dos meios de prova, que é peremptória e, se desobedecida, acarretará a nulidade do ato.
c)poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito.
d)deverá decidir o mérito da lide nos limites propostos pela parte, em princípio, podendo porém conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
e)cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
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