---

Direito Processual Penal I

Resposta do Caso Concreto 02 – Processo Penal I

---

Caso Concreto 02 – Processo Penal I

Caso Concreto

Questão 01

Jorginho, jovem de classe média, de 19 anos de idade, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Tininha, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Jorginho foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado.

Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Jorginho durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

Conforme os princípios constitucionais, todo cidadão terá direito ao justo processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, o CPP, artigo 261, determina que:

“Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.”

O artigo 263, CPP apregoa que:

“Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação”

Portanto Jorginho deverá ter direitos de ampla defesa, contraditório e ao justo processo legal.

O sistema processual adotado pelo Brasil é o Sistema Acusatório. Primeiramente, a fase do inquérito policial, apuração dos fatos, evidências e junção de provas, em seguida, formula-se a acusação contra o réu o qual será submetido à julgamento mediante o Processo Penal.

Caso Concreto 02 – Processo Penal I

Questão 02- FCC-2012-TJ/RJ-Analista

No que concerne à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é correto afirmar:

a. se for indicado um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí-lo para nomear um profissional de sua confiança.

b. o acusado que é Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio”, sem necessidade de constituição de outro profissional

c. apenas nos crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por Advogado, podendo articular a própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está em risco sua liberdade.

d. o acusado que não constituir Advogado será obrigatoriamente defendido por Procurador Municipal ou Estadual.

e. o Juiz não pode indicar Advogado de forma compulsória a um acusado, que sempre tem o direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não seja habilitado para tanto.

Questão 03

Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.

a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.

b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.

c- O processo é regido pelo sigilo.

d- Não há contraditório nem ampla defesa

Obrigado pela leitura! .MR

---

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 02 – Processo Penal I

---

mais…

Prática Simulada Trabalhista 08 – Clique aqui

Imposto de Importação e Exportação – Aqui

Atividade Empresarial – Registro – Aqui

ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo

Resolução CONAMA 237/97 – Aqui

Posses – Classificação, Distinções e Efeitos da Posse

Acesse o PAINEL DE CASOS CONCRETOS

Link’s Úteis

Código Penal – Clique aqui – DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil 2015 – Clique aqui

Constituição Federal – Clique aqui

Post: Caso Concreto 02 – Processo Penal I

Vá para Home – Clique aqui

---

Sobre o Autor