Questão Direito Tributário Fiscalização
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Direito Tributário
Questão Direito Tributário Fiscalização
Questão sobre fiscalização tributária. Legalidade/abuso de autoridade.
Questão sobre fiscalização tributária
Foi realizada uma fiscalização por parte da autoridade fiscal em um estabelecimento comercial. A respectiva empresa possui todos os livros de escrituração obrigatória (comercial e fiscal) no formato digital.
Neste ato, o fiscal solicita ao proprietário para ter acesso a escrituração obrigatória, o qual prontamente permite acesso ao seu computador.
Ao verificar esses documentos obrigatórios, percebe que no computador do contribuinte há outros livros digitais opcionais para aquela atividade econômica. Desta forma, o auditor menciona que irá verificar os demais livros também.
Diante do fato exposto, a atitude está correta ou estamos diante de um abuso por parte da autoridade fazendária? Fundamente com o dispositivo legal e/ou entendimentos consolidados dos Tribunais Superiores.
Resposta
O CTN Art. 195 determina que “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Entretanto, segundo entendimento da Suprema Corte, Súmula 439, “Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária, quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Dessa forma, considerando que os livros opcionais não são objeto da investigação, não agiu corretamente o auditor fiscal.
Fontes resposta
Código Nacional Tributário
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Súmula do STF
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Obrigado pela leitura! .MR
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