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Direito Empresarial

Resposta do Caso Concreto 07 Direito Empresarial II

Sociedades Anônimas & Contratos

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Caso Concreto 07 Direito Empresarial II

O Caso Concreto

(TJRJ – XLIV Concurso – Magistratura – 2ª fase – adaptada) A Representações de Papéis Ltda, com sede nesta cidade, é notificada por B Celulose S/A, dando conta da extinção do contrato firmado entre as partes, em maio de 2017, que vigorava por prazo indeterminado.

Na oportunidade, foi esclarecido que a partir do recebimento da referida notificação, novos negócios em nome da notificante, não poderiam ser realizados, pois esta passaria a operar diretamente com os clientes os respectivos pedidos. Inconformada, A propõe ação em face de B, onde sustenta que fez grandes investimentos no interesse desta última, não deu causa à extinção do contrato, cujos negócios dele oriundos representavam 80% do seu faturamento, não tendo sido observado o prazo legal para que a notificação pudesse surtir o efeito pretendido.

Além disso, a cessação abrupta da atividade desenvolvida acarretara danos materiais e morais que pretendia ver indenizados.

Esclareça qual a disciplina legal a ser adotada, bem como explique as peculiaridades do contrato e o alegado direito à indenização.

Resposta

De modo geral, os contratos tem seus princípios e fundamentos determinados pelo Código Civil. No caso em tela, apresenta-se um negócio jurídico celebrado por meio de um contrato de agência, o qual, é especificamente regulamentado pela LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Além disso, a presente relação é de natureza comercial, portanto, também é tutelado pelos princípios e regras do Direito Empresarial.

Sendo assim, ao analisar o Código Civil, encontramos no CAPÍTULO XII os artigos 710 e seguintes, as normas gerais que dão luz à solução do caso concreto.

No primeiro momento podemos observar que o Art. 718 do CC, determina que se a dispensa ocorrer sem culpa do agente, a representada deverá pagar a remuneração proporcional correspondente à tempo da rescisão, bem como deverá pagar os valores sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei.

Em seguida, o Art. 720 do CC, estipula que deve ser observado o prazo mínimo de vigência do contrato, para que o vulto apurado seja compatível com o investimento feito pelo agente.

E em específico, o Art. 27, alínea j), da Lei 4.886/65, determina que se o contrato for rescindido sem motivo justo, o contratado fará jus ao aviso prévio e a indenização prevista em lei.

Dessa forma, assiste razão a empresa A os manifestar-se quanto as danos materias causados pelos rompimento repentino do contrato.

Entretanto, não há o que se falar em danos morais, tendo em vista que a empresa B não praticou ato que desabonasse, deturpasse ou vituperasse o nome, marca ou a imagem da empresa A, respectivamente.

Assim sendo, a pretensão quanto ao dano moral não deverá prosperar.

Em síntese

– O caso encontra tutela no CC, Arts. 718 e 720, no Art. 27, j) da Lei 4.886/65 e nas normas regimentais e principiológicas do Direito Empresarial; é um contrato de agência; a Empresa A, tem direito a receber o valor proporcional ao período de vigência do contrato, bem como os valores sobre os negócios pendentes; e também terá direito a ser indenizada conforme previsto em lei.

OBS:

a) Não há o que se confundir representação comercial empresarial PJ – CNPJ ou PF – (AUTÔNOMO), no qual existe uma colaboração comercial/empresarial em que o agente media/agencia/promove os negócios da representada, com o representante comercial PF – CLT, vinculado por um contrato e trabalho;

b) a indenização tem natureza de multa por rompimento contratual(dano material) e não por dano moral.

Código Civil 2002

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Lei 4.886/65

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 

Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

QUESTÃO OBJETIVA:

(ADVOGADO PETROBRÁS – CESGRANRIO/2011) Quando um empresário licencia o uso de sua marca a outro, prestando­-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício, tem-­se um contrato de:

a) compra e venda mercantil.

b) comodato.

c) franquia.

d) corretagem.

e) comissão mercantil.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Assinale a alternativa correta:

A) O Estabelecimento empresarial é composto exclusivamente de bens moveis e imóveis, utilizados pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da atividade empresarial.

B) A atividade empresária não pode ser exercida por pessoas jurídicas.

C) Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística será sempre considerado empresário.

D) De acordo com o Código Civil, considera-se empresário todo aquele que exerce, de forma profissional, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

CC – Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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CC – Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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LEGISLAÇÂO – CLT DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

EC 45 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

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