Caso Concreto 3 Direito Tributário II
Casos Concretos Direito Financeiro Tributário II
Direito Tributário
Resposta do Caso Concreto 3 Direito Tributário II
Caso Concreto 3 Direito Tributário II
Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS.
Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM – tempestivamente – pleiteou a restituição, via ação de repetição de indébito, em dobro, do ICMS indevidamente recolhido.
A Fazenda Estadual, no entanto, contestou o pedido alegando, em preliminar, a ilegitimidade da CIA AÉREA, por descumprimento do art. 166 do CTN, uma vez que o ICMS é imposto indireto, no qual ocorre a transferência do encargo financeiro, bem como ocorreu a prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro.
Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas.
Resposta
Do Imposto (ICMS)
Primeiramente, o ICMS é um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços, transporte e comunicação. É um imposto de Competência Estadual e esta previsto na Constituição Federal, Art. 155, Inc. II. Além disso, o ICMS foi devidamente regulamentado pela Lei Complementar 87/96, cuja qual, recepcionou a determinação constitucional e institui os casos de incidência do respectivo imposto.
Vale destacar ainda que tal imposto, não possui caráter cumulativo.
Competência
Quanto ao caso em tela, no que se refere a cobrança do imposto pelo estado, está correto, pois, é da sua competência. Com relação a quantia vultuosa, o caso é omisso, pois não define se é da alíquota a que se refere, ou sabe-se lá o que.
Inconstitucionalidade
Quanto á inconstitucionalidade, o caso também é omisso, pois sequer, cita alguma lei para que possa ser analisada. Ou seja, o que é inconstitucional? O ICMS? Ou a cobrança do mesmo? Não! O ICMS está devidamente regulamentado em lei constitucional e infraconstitucional.
Legitimidade
Quanto a CIA AÉREA VOE BEM, essa é legitima para propor ação questionando a cobrança a maior, se fosse o caso, pois qualquer pessoa, física ou jurídica, que for o sujeito passivo é por consequência o contribuinte e assim, tem todo o direito de pedir a restituição do CT, dessa forma, a CIA AÉREA é parte plenamente legítima.
Natureza
No que diz respeito a natureza do imposto, indireto, significa dizer que o pagamento poderá ser transferido para outra pessoa. Ao contrário, o imposto de natureza direta não poderá ser transferido.
Prescrição
Quanto a prescrição, o caso é omisso mais uma vez, tendo em vista que não há data especificando o momento da interposição e, sendo assim, fica impossível analisar a questão. O que podemos afirmar, é a regra da prescrição em si, determina um prazo de 5 (cinco) anos, conforme preconiza o Art. 174 do CTN.
Pedido
Quanto ao pedido de restituição por pagamento em dobro, esse não prosperará, uma vez que não se trata de repetição em débito.
Em síntese
O caso em tela é uma verdadeira bucha de canhão.
E por fim, a empresa CIA AÉREA é legítima e tem o direito de pleitear a restituição no caso de pagamento a maior, caso esteja dentro do prazo prescricional.
Questão objetiva
João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste lei específica disciplinando a matéria no Estado, marque a alternativa correta:
a. ( ) João deverá proceder ao pagamento do IPVA/2008 e requerer a restituição do IPVA/2007 pago a maior.
b. ( ) João poderá compensar o IPVA/2007 com o IPVA devido em 2008.
c. ( ) O pedido de compensação deverá ficar sobrestado até que sobrevenha lei estadual específica.
d. ( ) O pedido de compensação será indeferido porque o IPVA/2007 pago a maior só pode ser utilizado na compensação de débitos de exercícios anteriores.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
Caso Concreto 03 Direito Tributário II
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