Direito Financeiro Tributário

Resposta do Caso Concreto 6 Direito Financeiro Tributário I – Repartição de Receitas Tributárias  

Caso Concreto 06 – Direito Financeiro Tributário

O Caso Concreto

Questão discursiva:

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

Não procede a alegação do Estado!

Assiste razão o Servidor, pois o Estado respectivo é parte legítima para compor o polo passivo na Ação de Repetição de Indébito Tributário, conforme o disposto na Súmula 447 do STJ.

Na forma do Art. 153, I, da CF, a Competência para legislar sobre o Imposto de Renda (IR) é da União e portanto, via de regra, é parte legítima para configurar no polo da respectiva ação. Entretanto, tal regra não se aplica quando o contribuinte for Servidor.

Ao analisar o Art. 159, §1º, da CF, pode-se visualizar que a CF excluiu da regra de repartição de receitas prevista pelo Art. 159, I, da CF, a arrecadação do IRQN (rendas e proventos de qualquer natureza) pertencentes aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, nos termos estabelecidos pelos Arts. 157, I e 158, I, da CF.

Questão objetiva

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

(3 ) 50% do IPVA; (Art. 158, III, CF)

(1) 20% dos impostos de competência residual; (Art. 157, II, CF)

(2) 50% do ITR; (Art. 158, II, CF)

(1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (Art. 159, I, a, CF)

(3) 25% do ICMS; (Art. Art.158, IV, CF)

(2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (Art. 159, I, b, CF)

(2) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. (Art. 153, § 5º, II)

Obrigado pela leitura! .MR

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 6 Direito Financeiro Tributário I

mais…

Prática Simulada Trabalhista 08 – Clique aqui

Imposto de Importação e Exportação – Aqui

Atividade Empresarial – Registro – Aqui

ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo

Resolução CONAMA 237/97 – Aqui

Posses – Classificação, Distinções e Efeitos da Posse

Acesse o PAINEL DE CASOS CONCRETOS

Link’s Úteis

Código Penal – Clique aqui – DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil 2015 – Clique aqui

Constituição Federal – Clique aqui

Lei de Responsabilidade Fiscal – Clique aqui

Post: Caso Concreto 6 Direito Financeiro Tributário I

Vá para Home – Clique aqui

Fontes:

Resposta de Marcos Rodrigues

Constituição Federal – Clique aqui

Código Tributário Nacional – Clique aqui

Sobre o Autor

Marcos Rodrigues

administrator

See author's posts