Caso Concreto 03 – Processo Penal I
Casos Concretos Direito Processual Penal I
Direito Processual Penal I
Resposta do Caso Concreto 03 – Processo Penal I
Caso Concreto 03 – Processo Penal I
Questão 01
Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.
Segundo a doutrina o inquérito policial não pode ser instaurado tendo como base somente uma denúncia anônima, tendo em vista que o anonimato é vedado pela Constituição Federal. E Ainda, é necessário que primeiramente se faça a apuração da materialidade de suposto delito para que se possa instaurar o IP. Ò fundamento principal é no sentido de preservar a pessoa, sendo que a repercussão de um IP é sempre negativa e poderia causar danos à pessoa.
Caso Concreto 03 – Processo Penal I
Questão 02
Tendo em vista o enunciado nº 14 da Súmula Vinculante, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
Questão 03
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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