Caso Concreto 04 – Processo Penal I
Casos Concretos Direito Processual Penal I
Direito Processual Penal I
Resposta do Caso Concreto 04 – Processo Penal I
Caso Concreto 04 – Processo Penal I
Questão 01
Em um determinado procedimento investigatório, cujo investigado estava solto, a autoridade policial entendeu com base nos indícios apontados em encerrar a investigação apresentando como termo final, o relatório conclusivo do feito com indiciamento do sujeito, bem como encaminhou as respectivas peças a autoridade judiciária, na forma do artigo 10, parágrafo primeiro do CPP. Tendo como parâmetro o nosso sistema processual penal, analise a questão à luz da adequada hermenêutica constitucional.
Nos casos de ação pública, cabe ao Ministério Público decidir se oferece a denúncia. Ainda que o Ministério Público entender que não há motivos para seguir adiante com o processo, deverá encaminhar os documentos reunidos pelo inquérito e encaminhá-lo ao magistrado que optará por arquivar ou não o processo.
Caso Concreto 04 – Processo Penal I
Questão 02- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A- É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.
C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.
D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.
Questão -Leia o registro que se segue.
Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.
a- Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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