Caso Concreto 3 Direito Penal II

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Direito Penal II

Caso Concreto 3 Direito Penal II

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Caso Concreto 3 Direito Penal II

Caso Concreto

O Juiz da Décima Vara Criminal da Comarca da Capital do RJ condenou ANACLETO a uma pena privativa de liberdade que foi substituída por uma pena restritiva de direitos de perda do seu automóvel Gol, ano 2010 (CP, art. 43, II), que fazia parte de seu considerável acervo patrimonial. Em fase de Execução da Pena, ANACLETO vem a falecer, ocasião em que o Estado vem a se habilitar em seu inventário judicial. Em defesa, ANATÉRCIA, viúva de ANACLETO, sustentou a inconstitucionalidade da referida atividade estatal trazendo como fundamento constitucional que a pena estaria passando da pessoa do condenado. Considerando a situação hipotética, indaga-se se assiste razão à defesa de ANATÉRCIA e qual(is) o(s) princípio(s) a ser(em) invocado(s)?

A sentença já se encontrava em fase de execução e não houve violação ao habilitar o inventário judicial, já que a propriedade é exclusiva do condenado. Ainda que a CF estabeleça que a pena não pode passar da pessoa do condenado, Art. 5º, inciso XLV da CF, tal pressuposto legal não se aplica ao caso em concreto pois, a sentença, não recai sobre patrimônio de ANATÈRCIA.

Caso Concreto 3 Direito Penal II

Questões objetivas.

1) São Princípios da pena criminal, exceto:

a) Humanização.

b) Individualização.

c) Intransmissibilidade.

d) Evitabilidade.

2) No que se refere à teoria da pena, assinale a assertiva correta:

a) o Brasil adotou a teoria absoluta.

b) a prevenção geral é direcionada ao criminoso

c) a prevenção especial é direcionada à sociedade

d) o Brasil adotou a teoria eclética

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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