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Estação das Leis – Caso Concreto Página.
Conceito de Caso Concreto
Podemos compreender o conceito de caso concreto como um fato(acontecimento/situação fática), objeto de estudo e de análise do direito. Cada caso é um caso! Assim, o direito analisa cada caso em concreto afim de ajustar-se e aplicar a lei de forma justa, conforme seus pesos e suas medidas, pontos e contrapontos, tendo como parâmetro àquilo que é concebido como certo e errado em uma determinada sociedade em seu ordenamento jurídico.
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O que é um Inventário – Aqui
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História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
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Questão Direito de Família União Civil – Aqui
Fontes:
Caso Concreto Página
Constituição Federal – Clique aqui
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Decreto Lei 2.848/40 – DECRETO-LEI No2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
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